Portaria n.º 628/72

Portaria n.º 628/72

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir um crédito especial da importância de 2600832$70, destinado ao reforço da verba do capítulo 12.º, artigo 2982.º, n.º 2, alínea b) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Registo e identificação da população civil», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor do Estado de Moçambique, tomando como contrapartida igual importância a sair dos «Lucros de amoedação».

Ministério do Ultramar, 12 de Outubro de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial do Estado de Moçambique. - J. da Silva Cunha.