Aviso

Aviso

Por ordem superior se faz público que o Governo Marroquino aderiu à Convenção da Haia Relativa ao Processo Civil de 1 de Maio de 1954, em 22 de Dezembro de 1971, segundo comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Nos termos do seu artigo 28, alínea 2.ª, aquela Convenção entrou em vigor relativamente a Marrocos no dia 14 de Setembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Outubro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.