Portaria n.º 396/93

Portaria n.º 396/93

de 14 de Abril

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Lisboa;

Considerando o disposto na Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

1.º

Vagas - 1992-1993

Para o ano lectivo de 1992-1993, o número de vagas para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1.º ciclo), na sua opção em Multideficiência, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa é fixado em 16.

2.º

Condição especial

Às vagas fixadas no n.º 1.º apenas se poderão candidatar os candidatos que cumulativamente

a) Sejam titulares de uma das seguintes habilitações

Curso de Formação de Professores de Educação Especial do Instituto de António Aurélio da Costa Ferreira, a que se refere o Despacho Normativo n.º 18/86, de 5 de Março;

Um dos cursos a que se refere o Despacho n.º 73/MEC/87, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 24 de Fevereiro de 1987;

Curso de Educação Especial a que se refere a Portaria n.º 433/86, de 9 de Agosto;

Curso de Educação Especial a que se refere a Portaria n.º 441/86, de 13 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 721/89, de 24 de Agosto;

b) Satisfaçam as condições a que se refere o n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 1072/91, de 23 de Outubro.

3.º

Contingentes e reversão de vagas

1 - O número de vagas a afectar aos contingentes a que se refere o n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 é a seguinte

a) Contingente a que se refere a alínea a) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 - nove;

b) Contingente a que se refere a alínea b) do n.º 1 do n.º 6.º da Portaria n.º 1072/91 - sete.

2 - As vagas eventualmente não ocupadas de um contingente reverterão para o outro contingente.

3 - As vagas eventualmente sobrantes desta operação não serão utilizáveis para qualquer fim.

Ministério da Educação.

Assinada em 16 de Março de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.