Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
689376 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1990-11-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Despacho Normativo n.º 144/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 266, de 17 de Novembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na 2.ª l. do primeiro parágrafo, onde se lê «Fernando Pereira Ribeiro,» deve ler-se «Serafim Fernando Pereira Ribeiro,».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →