Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 34/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 3 de Novembro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 14 do artigo 26.º a que se refere o artigo único, onde se lê «referidos nos n.os 5 e 9 deste artigo» deve ler-se «referidos nos n.os 5 a 9 deste artigo».

No n.º 15 do mesmo artigo, onde se lê «15 - (O antigo n.º 13.)» deve ler-se «15 - (O antigo n.º 14.)».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.