Declaração

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Statutory Text (3 Articles)

Declaração 1990-11-30

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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 320/90, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238, de 15 de Outubro de 1990, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

Declaração 1990-11-30

Art. 51 Declaração Open official source

Modalidades de concurso limitado

1 - ...

2 - ...

3 - [...] nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 11.º, a apresentar [...]

deve ler-se

Declaração 1990-11-30

Art. 51_2 Declaração Open official source

Modalidades de concurso limitado

1 - ...

2 - ...

3 - [...] nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 111.º, a apresentar [...]

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Novembro de 1990. - O Secretário-Geral, França Martins.

Declaração

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