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Aviso n.º 85/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 85/93 1993-04-12
Art. 1 Aviso n.º 85/93 Open official source

Aviso n.º 85/93

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Outubro de 1992, os instrumentos de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, assinada em Genebra a 28 de Julho de 1951, e ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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