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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-09-18

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Marinha, Gabinete do Ministro, a Portaria n.º 511/72, publicada, por aquele Ministério e pelos do Ultramar e das Comunicações, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

A) Serviço nacional

A(elevado 1) - Regime metropolitano

Zona CAM

Malas de correspondência ... $80

...

deve ler-se

A) Serviço nacional

A(elevado 1) - Regime metropolitano

Zona CAM

... Por quilograma

Malas de correspondência ... $80

...

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 6 de Setembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

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