Legislator Case Law & Legislation
689018 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1972-09-15

Declaração

Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, Direcção-Geral dos Serviços Centrais, a Portaria n.º 491/72, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No total, onde se lê: «Coroas suecas - 13400», deve ler-se: «Coroas suecas - 11550».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 4 de Setembro de 1972. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →