Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que os Governos da Bélgica e do Luxemburgo depositaram, em 31 de Outubro e 19 de Dezembro de 1974, respectivamente, os instrumentos de ratificação e adesão ao Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para Fins de Registo de Marcas, concluído em 15 de Junho de 1957, tal como revisto em Estocolmo em 14 de Julho de 1967.

O referido Acto entrou em vigor, em relação à Bélgica, em 12 de Fevereiro de 1975, e, em relação ao Luxemburgo, em 24 de Março de 1975.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 26 de Março de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.