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Aviso n.º 81/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 81/93 1993-04-10
Art. 1 Aviso n.º 81/93 Open official source

Aviso n.º 81/93

Por ordem superior se faz público que o Governo do Cazaquistão depositou, em 16 de Fevereiro de 1993, uma declaração nos termos da qual aquele país aplica o Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT).

Como consequência, a partir daquela data, os nacionais ou residentes do Cazaquistão têm direito de depositar os pedidos internacionais relativos ao PCT, podendo o país ser designado e eleito nas instâncias internacionais.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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