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Aviso n.º 79/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 79/93 1993-04-10

Aviso n.º 79/93

Por ordem superior se faz público que o Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989, entrou definitivamente em vigor para Portugal a partir de 30 de Outubro de 1992, data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

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