688808
PT
Aviso n.º 79/93
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 79/93 1993-04-10
Aviso n.º 79/93
Por ordem superior se faz público que o Acordo Internacional de 1989 sobre Juta e Produtos em Juta, concluído em Genebra a 3 de Novembro de 1989, entrou definitivamente em vigor para Portugal a partir de 30 de Outubro de 1992, data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 12 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.