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Aviso n.º 77/93

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 77/93 1993-04-10
Art. 1 Aviso n.º 77/93 Open official source

Aviso n.º 77/93

Por ordem superior se torna público que a Áustria e a Irlanda depositaram, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 6 de Agosto e 28 de Setembro de 1992, respectivamente, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre os Direitos da Criança, adoptada em Nova Iorque em 20 de Novembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 8 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, Vasco Bramão Ramos.

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