Portaria n.º 509/72

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Portaria 509/72 1972-08-30

Portaria n.º 509/72

de 30 de Agosto

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho

Que seja tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 258/72, de 28 de Julho.

Ministério do Ultramar, 22 de Agosto de 1972. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.