PT
Portaria n.º 515/72
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 515/72
de 1 de Setembro
Convindo manter, na generalidade, para a campanha de 1972-1973 o regime de importação de batata de semente e de protecção à batata de semente nacional, estabelecido na Portaria n.º 680/71, de 7 de Dezembro;
Ao abrigo do disposto nos Decretos-Leis n.os 36665, 38747 e 45835, respectivamente de 10 de Dezembro de 1947, 10 de Maio de 1952 e 27 de Julho de 1964
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, manter para a campanha de 1972-1973 os preceitos constantes da Portaria n.º 680/71, de 7 de Dezembro, alterando para seis anos os períodos a que se referem os n.os 4.º e 11.º da mesma portaria.
Secretaria de Estado do Comércio, 21 de Agosto de 1972. - O Secretário de Estado do Comércio, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto.