PT
Portaria n.º 501/72
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Portaria n.º 501/72
de 28 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Timor para 1972
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 50000$00
Artigo 3.º, n.º 2 «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças» ... 2000$00
Despesas com o material
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Imóveis - Infra-estruturas» ... 21000$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 7.º, n.º 1 «Despesas de higiene, saúde e conforto - Serviços clínicos, e de hospitalização» ... 10000$00
Antigo 9.º, n.º 1 «Encargos das instalações - Rendas de prédios, rústicos e urbanos» ... 2500$00
Artigo 10.º, n.º 2 «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... 24000$00
... 109500$00
tomando como contrapartida disponibilidades apuradas nas seguintes verbas da mesma tabela de despesa
Despesas com o pessoal
Artigo 1.º, n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 58000$00
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 3 «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública» ... 500$00
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - Semoventes - Veículos com motor» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 3 «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 10000$00
Artigo 6.º, n.º 4 «Material de consumo corrente - Munições» ... 500$00
Pagamento de serviços e diversos encargos
Artigo 8.º, n.º 3 «Despesas de comunicações - Transportes» ... 30500$00
... 109500$00
Presidência do Conselho, 17 de Agosto de 1972. - O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.