Legislator Case Law & Legislation
688411 PT

Portaria n.º 393/93

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 393/93 1993-04-08

Portaria n.º 393/93

de 8 de Abril

Sob proposta da comissão instaladora do Instituto Politécnico do Porto;

Considerando o disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 635/88, de 15 de Setembro;

Ao abrigo do disposto no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte

Único

Vagas - 1992-1993

O número de vagas para a matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Engenharia Electrotécnica - Controlo Industrial do Instituto Superior de Engenharia do Instituto Politécnico do Porto, com início no 2.º semestre do ano lectivo de 1992-1993, é de 16.

Ministério da Educação.

Assinada em 16 de Março de 1993.

O Ministro da Educação, António Fernando Couto dos Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →