Declaração n.º 55/93

Declaração n.º 55/93

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes transferências de verbas efectuadas no ano de 1992, autorizadas nos termos do n.º 2 e das alíneas a) e c) do n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, conjugado com o n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 62/92, de 21 de Abril, cujos processos, onde constam os respectivos despachos de autorização, se encontram arquivados nesta Delegação

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1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Março de 1993. - O Director, António Ribeiro Bernardo.