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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por seu despacho de 18 de Outubro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência
CAPÍTULO 8.º
Direcção-Geral da Fazenda Pública
Do artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 2) «Pessoal assalariado»
Alínea a) «Propostos e pessoal auxiliar» ... -25500$00
Para o artigo 86.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»
Alínea a) «Pessoal em serviço» ... +25000$00
Para o artigo 88.º «Outras despesas com o pessoal»
N.º 4) «Abonos para falhas aos tesoureiros da Fazenda Pública» ... +500$00
... +25500$00
2.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 7 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Raul da Silva Baptista.