Decreto n.º 45351

2 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (2 Articles)

Decreto 45351 1963-11-13

Preâmbulo Decreto n.º 45351 Open official source

Decreto n.º 45351

Tendo-se verificado que é da maior conveniência estender a todos os museus nacionais a possibilidade de admitir conservadores ajudantes, que o artigo 10.º do Decreto n.º 22110, de 12 de Janeiro de 1933, reserva aos museus regionais e ao Museu Nacional de Soares dos Reis;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

Decreto 45351 1963-11-13

Art. unico Decreto n.º 45351 Open official source

Os museus nacionais poderão admitir conservadores ajudantes nas mesmas condições em que isso é permitido aos museus regionais e ao Museu Nacional de Soares dos Reis.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 13 de Novembro de 1963. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - Inocêncio Galvão Teles.

Decreto n.º 45351

Statutory Text (2 Articles)

Need to analyze how this provision applies to your matter?