Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, publica-se que S. Ex.ª o Ministro da Saúde e Assistência, por despacho de 28 de Outubro próximo findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba

CAPÍTULO 1.º

Artigo 1.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -2211$00

Para o n.º 2) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

Vencimentos a pessoal requisitado para o Gabinete de Estudos ... +2211$00

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro de 1962, esta alteração orçamental mereceu a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento, por despacho de 30 do citado mês de Outubro.

14.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Novembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Anselmo Dias Simões.