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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-11-07

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Artigo 214.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea d) «Equipamento para a execução de obras» ... -3800$00

Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, de contabilização, de desenhar, de reprodução de escritos de desenhos, ficheiros e outros móveis de escritório, de gabinete técnico e de arquivo» ... +3800$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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