Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro do Interior, por seu despacho de 30 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Polícia Internacional e de Defesa do Estado

Artigo 88.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -10000$00

Para o n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +10000$00

3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, António Duarte Resina.