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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-11-08

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 30 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Base aérea n.º 2

Artigo 207.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 3) «De móveis»

Da alínea a) «Material de aquartelamento, mobiliário e artigos de copa e cozinha» ... -5000$00

Para a alínea b) «Máquinas de escrever, de calcular, ...» ... +5000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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