Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
688190 PT

Portaria n.º 20155

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20155 1963-11-08
Art. 1 Portaria n.º 20155 Open official source

Portaria n.º 20155

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias de Angola e Moçambique o artigo 219.º do Decreto n.º 38032, de 4 de Novembro de 1950 (Regulamento dos Institutos Industriais).

Ministério do Ultramar, 8 de Novembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - Peixoto Correia.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →