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Portaria n.º 20154

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20154 1963-11-08
Art. 1 Portaria n.º 20154 Open official source

Portaria n.º 20154

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, seja criado o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Évora.

Ministério da Justiça, 8 de Novembro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

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