Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Artigo 221.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea b) «Livros, revistas, ...» ... -3000$00

Para a alínea a) «Material de aquartelamento» ... +3000$00

Artigo 225.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 1) «Correios e telégrafos» ... -5000$00

Para o n.º 3) «Transportes» ... +5000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.