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Declaração

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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-11-06

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Aeronáutica, por seu despacho de 28 de Outubro de 1963, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Secretaria de Estado da Aeronáutica

Força Aérea

Artigo 157.º «Encargos administrativos»

Do n.º 2) «Despesas com o recrutamento» ... -15000$00

Para o n.º 4) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

c) «Outros serviços e encargos não especificados» ... +15000$00

1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 29 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, José de Sousa Nunes Ferreira.

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