Declarações

Declarações

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 25 do mês corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 3.º

Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Biblioteca Nacional

Artigo 684.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -700$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +700$00

CAPÍTULO 5.º

Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Escola Comercial Veiga Beirão

Artigo 822.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -450$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +450$00

Escola Industrial e Comercial de Santo Tirso

Artigo 822.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes» ... -280$00

Para o n.º 2) «Telefones» ... +280$00

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.