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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1974-11-16
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Oman depositou, em 31 de Maio de 1974, o seu instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, adoptada em Viena em 24 de Abril de 1963.

Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 28 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.

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