Decreto do Presidente da República n.º 38/91

Decreto do Presidente da República n.º 38/91

de 6 de Agosto

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Carta Social Europeia, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 18 de Outubro de 1961, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/91, em 24 de Abril de 1991.

Assinado em 24 de Julho de 1991.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 26 de Julho de 1991.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.