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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-10-18
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Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Governo de Marrocos ratificou em 27 de Março de 1963 a Convenção (n.º 104) sobre a abolição de sanções penais (trabalhadores indígenas) adoptada pela mesma Organização em 1955.

A referida Convenção entrará em vigor, em relação a Marrocos, em 27 de Março de 1964.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.

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