Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo da República Dominicana depositado, em 12 de Dezembro de 1962, o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa às facilidades concedidas para a importação de mercadorias destinadas a serem apresentadas ou utilizadas em exposições, feiras, congressos ou manifestações semelhantes e que o Governo Australiano depositou, em 20 do mesmo mês, o instrumento de ratificação da referida Convenção.

De acordo com o parágrafo 2.º do seu artigo 19, aquela Convenção entrou em vigor, no que diz respeito à República Dominicana, em 13 de Março último e, no que se refere à Austrália, em 21 do mesmo mês.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Outubro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.