Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 3 de Outubro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Artigo 456.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea a) «Prédios urbanos» ... -34$00

Para a alínea b) «Linhas telefónicas privativas» ... +34$00

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 10 de Outubro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.