Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
687661 PT

Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1963-10-16
Art. 1 Aviso Open official source

Aviso

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Senegal depositado, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão ao Protocolo sobre sinalização rodoviária, feito em Genebra em 19 de Setembro de 1949.

De acordo com o artigo 58.º, o Protocolo entrará em vigor naquele país em 13 de Outubro de 1963.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 8 de Outubro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →