Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes das disposições da Convenção da mesma Organização (n.º 4) sobre o trabalho nocturno de mulheres, celebrada em 1919, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável, sem modificações, ao Ruanda-Urundi.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.