687644
PT
Aviso
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Aviso 1963-10-17
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Organização Internacional do Trabalho, o Reino do Burundi declarou-se vinculado pelas obrigações decorrentes (n.º 26) sobre os métodos de fixação de salários mínimos, de 1928, que a Bélgica tinha anteriormente declarado aplicável, sem modificações, ao Ruanda-Urundi.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 11 de Outubro de 1963. - O Director-Geral Adjunto, António José Aniceto de Siqueira Freire.