Legislator Case Law & Legislation
687608 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-10-15

Declaração

Segundo comunicação da Repartição dos Negócios Económicos da Direcção-Geral de Economia do Ministério do Ultramar, a lista dos Bancos comerciais e casas de câmbio autorizados a exercer o comércio de câmbios nas províncias ultramarinas, publicada no Diário do Governo n.º 78, 1.ª série, de 2 de Abril do ano em curso, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Onde se lê

Na província de Angola

Bancos comerciais

Banco de Angola.

Casas de câmbio

Dargent, Lda.

J. J. Peres, Lda.

deve ler-se

Na província de Angola

Bancos comerciais

Banco de Angola.

Banco Comercial de Angola.

Casas de câmbio

Dargent, Lda.

Casa de Câmbios de Luanda de J. J. Peres, Lda.

Casa de Câmbios do Lobito de J. J. Peres, Lda.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 11 de Outubro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →