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Decreto do Presidente da República n.º 17/2006
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Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 17/2006 2006-03-09
Decreto do Presidente da República n.º 17/2006
de 9 de Março
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 18/2006, em 7 de Dezembro de 2005.
Assinado em 9 de Fevereiro de 2006.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Fevereiro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.