Decreto n.º 45290

Decreto n.º 45290

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças nos termos do mesmo artigo.

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, nos termos do § 2.º do artigo 80.º, o seguinte

São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as quantias seguintes

Encargos gerais da Nação

Consumo de energia eléctrica referente ao ano de 1962, a liquidar prelo conselho administrativo do comando da 1.ª região aérea ... 10558$20

Despesas do ano de 1962 respeitantes a conservação de móveis, telefones e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza da Auditoria Administrativa do Porto ... 1781$30

Vencimentos, salários, gratificações, ajudas de custo, fardamentos, resguardos e calçado e serviços clínicos e de hospitalização dos anos de 1960, 1961 e 1962, a liquidar pelos conselhos administrativos das bases aéreas n.os 1, 3, 5 e 7 ... 280422$90

Despesas do ano de 1962 com o internamento de um primeiro-sargento da base aérea n.º 5, vítima de acidente ocorrido em serviço ... 1320$30

Encargo do ano de 1962 do Depósito Geral de Material da Força Aérea, referente ao aluguer de circuitos de teleimpressores ... 6569$80

... 300652$50

Ministério das Finanças

Mínimos a abonar a um escrivão das execuções fiscais do concelho de Santa Comba Dão, relativos aos meses de Fevereiro a Dezembro de 1962 ... 3593$00

Despesas de transportes do ano de 1962, a liquidar pela Direcção de Finanças do distrito de Castelo Branco ... 420$00

Despesas da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros com a publicação de éditos no Diário do Governo ... 11853$70

Despesas do ano de 1962 respeitantes a conservação de móveis e de imóveis, correios e telégrafos e luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Direcções-Gerais da Fazenda Pública e das Alfândegas ... 25876$20

... 41742$90

Ministério da Justiça

Subsídio de alimentação referente ao ano de 1962, a abonar a um ex-guarda da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais ... 36$00

Ministério do Exército

Subvenções de família respeitantes aos anos de 1961 e 1962, a liquidar pelos conselhos administrativos da Escola Prática de Administração Militar e regimento de artilharia pesada n.º 3 ... 5240$00

Encargos respeitantes a alimentação especial a oficiais, sargentos e furriéis presos do ano de 1962, a liquidar pelo conselho administrativo da Casa de Reclusão do Governo Militar de Lisboa ... 22560$00

Vencimentos e ajudas de custo referentes aos anos de 1961 e 1962, a abonar a diversos oficiais e sargentos ... 12325$00

... 40125$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1962 referente a telefones, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 292$00

Ministério da Educação Nacional

Ajudas de custo e transportes referentes ao ano de 1962, a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério e Direcção-Geral do Ensino Liceal ... 34679$10

Encargos com a conservação e beneficiação do imóvel onde está instalada a Escola Industrial Machado de Castro, de Lisboa ... 126218$00

Despesas do ano de 1962 com uma avaliação efectuada ao edifício onde funcionaram as escolas de aplicação anexas à Escola do Magistério Primário de Coimbra ... 398$60

... 161295$70

Ministério da Economia

Foros de uma parcela do terreno integrado na Mata Nacional da Achada e despesas com telefones, a liquidar, respectivamente, pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e Intendência-Geral dos Abastecimentos ... 3094$80

Ajudas de custo e transportes do ano de 1962 da Direcção-Geral dos Serviços Industriais ... 1359$90

... 4454$70

Ministério das Comunicações

Encargo do ano de 1962 respeitante à assistência clínica prestada a um dactilógrafo da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, vítima de acidente em serviço ... 100$00

É autorizada a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba descrita no artigo 119.º, capítulo 12.º, do actual orçamento do Ministério do Interior, a quantia de 1208$30, respeitante a despesas com o rearmamento e reequipamento da Guarda Nacional Republicana.

Ficam igualmente autorizados a satisfazer as quantias abaixo indicadas, em conta da verba consignada a despesa de anos económicos findos inscrita nos seus actuais orçamentos privativos, os serviços seguintes

Emissora Nacional de Radiodifusão

Despesas com telefones do ano de 1962 ... 68063$80

Instituto de Reeducação Padre António de Oliveira

Encargo do ano de 1962 respeitante a trabalhos de remoção de terras na zona das pedreiras do estabelecimento ... 14156$00

Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve

Despesas de transportes do ano de 1962 ... 4171$40

Hospital de Sobral Cid

Despesas com pessoal, material e pagamento de serviços e diversos encargos do ano de 1962 ... 1242769$30

Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos

Despesas do ano de 1962 com energia eléctrica, publicação de anúncios e intervenções cirúrgicas urgentes a doentes ... 3365$60

Instituto de Assistência Psiquiátrica

Despesas do ano de 1962 com o internamento de doentes no Hospital do Conde de Ferreira ... 682000$00

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 3 de Outubro de 1963. - ANTÓNIO DE OLIVEIRA SALAZAR - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Inocêncio Galvão Teles - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Pedro Mário Soares Martinez.