Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 17 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Direcção do Distrito Escolar de Beja

Artigo 886.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Despesas de deslocação, subsídios de viagem e de marcha» ... -5000$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +5000$00

Serviços docentes

Ensino primário

Artigo 894.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas restantes capitais de distrito ... -36000$00

Idem, idem, nas localidades sedes de concelho ... -30000$00

... -66000$00

Para o n.º 3) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

Auxiliares de limpeza das escolas do ensino primário nas cidades de Lisboa e Porto ... +48000$00

Idem, idem, nas restantes localidades ... +18000$00

... +66000000

Conforme o preceituado no artigo 14.º do Decreto n.º 44808, de 21 de Dezembro do ano findo, estas alterações mereceram, por despacho de 20 do mês corrente, a confirmação de S. Ex.ª o Subsecretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 25 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.