Portaria n.º 20097

Portaria n.º 20097

Atendendo ao que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 6.º do Decreto n.º 41026, de 9 de Março de 1957, que sejam postas em vigor as determinações constantes do n.º 2.º da Portaria n.º 18771, de 11 de Outubro de 1961, até ao fim do ano de 1964.

Ministério do Ultramar, 4 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - M. de Oliveira.