Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo do Luxemburgo depositou em 6 de Fevereiro de 1985, junto do Secretariado do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, aberta à assinatura em 15 de Março de 1978.

O Governo do Luxemburgo, nos termos e para os efeitos dos parágrafos 1 e 3 do artigo 2.º da Convenção, designou o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo como autoridade central e expeditiva.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 1 de Março de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.