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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1963-09-18
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Declaração

Nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 45104, de 1 de Julho de 1963, se publicam os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 29.º e 367.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e que foram aprovados por despacho ministerial de 23 de Agosto de 1963.

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Setembro de 1963. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

(ver documento original)

Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 6 de Setembro de 1963. - Pelo Director-Geral, Herculano Madeira Curvelo.

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