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Decreto n.º 484/72
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 484/72
de 2 de Dezembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da empreitada da rede de arruamentos exteriores e interiores - 1.ª fase - da Cadeia Penitenciária de Alcoentre, pela importância de 5136250$00.
O encargo resultante da execução do contrato, a satisfazer em conta das disponibilidades do orçamento privativo do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, não poderá exceder as seguintes quantias
1. Em 1972 - 1000000$00.
2. Em 1973 - 4136250$00.
3. A importância fixada para o último ano será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias - Rui Alves da Silva Sanches.
Promulgado em 17 de Novembro de 1972.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.