Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 12 de Setembro do corrente ano, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência de verba no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 3.º

Superintendência dos Serviços da Armada

Hospital da Marinha

Artigo 135.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Da alínea a) «Máquinas, aparelhos, instrumentos e utensílios» ... -50000$00

Para a alínea b) «Aparelhos, instrumentos e utensílios para fornecimento às unidades de marinha» ... +50000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.