Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 16 do corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 7.º

Serviços médico-legais

Instituto de Medicina Legal de Lisboa

Artigo 477.º «Despesas de comunicações»

Do n.º 3) «Transportes»

Alínea b) «Outras despesas» ... -128$80

Para o n.º 2) «Telefones» ... +128$80

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 18 de Setembro de 1963. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.