Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o Decreto n.º 45194, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 192, 1.ª série, de 16 de Agosto findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica

No artigo 3.º, orçamento das receitas do Estado, onde se lê

Capítulo 9.º, artigo 283.º «Reembolso dos adiantamentos ...»

deve ler-se

Capítulo 9.º, artigo 283.º-A «Reembolso dos adiantamentos ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 18 de Setembro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.