Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
686674 PT

Portaria n.º 20076

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 20076 1963-09-19
Art. 1 Portaria n.º 20076 Open official source

Portaria n.º 20076

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o posto do registo civil do lugar de Souto de Escarão, da freguesia de Vila Verde, concelho de Alijó.

Ministério da Justiça, 19 de Setembro de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →