Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada dos Países Baixos em Lisboa, o Governo da França depositou, em 11 de Setembro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Nos termos do seu artigo 20, alínea 2, aquela Convenção entrou em vigor, relativamente à França, no dia 10 de Novembro de 1972.

Secretaria-Geral do Ministério, 15 de Novembro de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.